Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Apelação da defesa desprovida pelo tribunal a quo. Oposição de embargos de declaração. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312 princípio da presunção de inocência. Precedentes da suprema corte e deste tribunal superior.

1 - Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de decretação de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, já consolidou o entendimento no sentido de que se o réu respondeu o processo em liberdade e, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, tem o direito de assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)