Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial.... (Continua)