Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - Constitui ônus da parte agravante, a correta formação do instrumento de agravo, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)