Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 77, § 1º. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Impossibilidade. Lei complementar estadual 45/94. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/excelso pretório.

1 - Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Complementar Estadual 45/94. Desse modo, a alteração do julgado por este STJ demandaria a análise de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula n.o 280 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)