Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Omissão. Contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência de omissão ou contradição, na medida em que a decisão recorrida foi clara ao asseverar ser dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, registrando que, não obstante a alegação feita na minuta do agravo de que todas as peças obrigatórias foram juntadas, as contrarrazões ao recurso especial não foram trasladadas em sua íntegra, faltando a conclusão da referida peça, fl. 315 dos autos originais, restando descumprida, portanto, a determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. Desse modo, evidente o propósito de rediscutir matérias suficientemente apreciadas pelo decisum recorrido. 3. Embargos rejeitados.