Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Fazenda Pública. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Incidência.

1 - A agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)