Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)