Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Multa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.
1 - A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei 9.298/96. ... ()
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