Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Possibilidade de revogação de Lei formalmente complementar por Lei ordinária. Matéria constitucional.

1 - Destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)