Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação dos CPC, art. 467 e CPC art. 474. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Inversão dos ônus da sucumbência fixados sobre o valor da condenação. Ausência de condenação. Incidência sobre o valor da causa. Precedentes.

1 - A recorrente, ora agravante, alegou violação dos CPC, art. 467 e CPC art. 474, os quais não foram objeto de debate na origem, inviabilizando, portanto, o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF.... (Continua)