Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º). Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)