Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Multa diária. Execução em face da Fazenda Pública. Revisão do quantum estipulado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de 20% da causa, caso o Estado descumpra determinação para pagamento de pensão mensal aos dependentes da reclusa que veio a falecer nas dependências de presídio.... (Continua)