Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)