Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de serviço de esgoto sanitário. Não prestação do serviço. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no
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