Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Apelação da defesa improvida. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (CPP, art. 387).... (Continua)