Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Ação revisional. CDC. Não aplicação. Forma de amortização. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos do CDC não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor.... (Continua)