Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. CPC, art. 557, caput. Decisão monocrática. Possibilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.... (Continua)