Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Agravo regimental. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial da prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. 1. «declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05 (pet 6.012/sc, rel. Min. Eliana calmon, primeira seção, DJE de 15.09.08).

2 - Essa orientação foi consolidada no julgamento do REsp representativo de controvérsia 1.002.932/RJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)