Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pedido de ações. Prescrição. Prazo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Manutenção.

1 - Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do CCB (20 anos) e 205 do Código Civil em vigor (10 anos).... (Continua)