Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. Não observância dos procedimentos de importação. Inexistência de guia de importação tempestiva. Ausência de comprovação de prorrogação. Súmula 7/STJ.Aplicação de multa. Possibilidade. Decreto 91.030/85, art. 526, II (regulamento aduaneiro).Recurso especial a que se nega provimento.
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