Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7455.8459

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo habitacional. Sfh. Execução hipotecária. Anatocismo pela utilização da tabela price. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado. Segunda seção do STJ. Repetição do indébito. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

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