Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Carteira hipotecária. Ação revisional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Normas do SFH. Não incidência. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei da usura. Não submissão. Pretensão satisfeita. Ausência de interesse de agir. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)