Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 944. Fora essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.... (Continua)