Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal na consideração negativa das consequências do delito com base no prejuízo da vítima, pois não se pode dizer que tal fato seja inerente ao tipo do CP, art. 157, merecendo, então, ser devidamente sopesado quando da aplicação da reprimenda básica, em observância do princípio da individualização da pena.... (Continua)