Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão decorrente do julgamento da apelação, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... (Continua)