Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Falta de prequestionamento.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 398 justifica a incidência da Súmula 211/STJ porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre a necessidade de intimar o agravante para manifestação específica sobre documento carreado aos autos.... ()
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