Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é indevido a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria.... ()
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