Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Ceee. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária na vigência do cc/1916 e quinquenal na vigência do cc/2002, observando-Se a regra de transição do art. 2028 do novo código civil.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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