Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Prestação defeituosa do serviço. Indenização. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade. 1. É pacífico neste tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil do estado esbarra no óbice da súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto.

2 - Quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores que se apresenta razoável diante das circunstâncias dos autos.... (Continua)