Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Dívida não-Tributária. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento previsto no CTN, art. 135 não é cabível na hipótese de execução de dívida não-tributária, como ocorre no caso vertente.... (Continua)