Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação. Momento em que interposto o recurso. Deserção.. Cobrança das custas judiciais legitimada pela Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 1/2008 do STJ.. A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento da interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o CPC, art. 511.

Agravo nos embargos de divergência não provido.... (Continua)