Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7560.9416

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()

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