Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arts. 12, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre o CPC, art. 12, tido por violado, não teve emissão de juízo pelo acórdão recorrido.... (Continua)