Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Infringência de dispositivos de resoluções e da Constituição Federal. Impossibilidade. Iss. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Descabimento. Análise de contrato social e demais elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia discutida no recurso especial.... (Continua)