Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Óbices aplicados por falta de prequestionamento e revisão de matéria fática e contratual. Súmulas 282, 356-Stf, 5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Contradição e omissão não configurados. Pretensão infringente. Rejeição.

I - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão desejada pela parte, caso da alegada ofensa aos CPC, art. 283 e CPC art. 396.... (Continua)