Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa de especial diminuição. Quantum do redutor. Discricionariedade vinculada. Quantidade elevada de drogas. Fração inferior à máxima que se mostra devida. Prevenção e repressão. Critérios observados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)