Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento ante o óbice estampado na súmula 182/STJ, por analogia.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou a incidência da Súmula 182/STJ, suficiente para a manutenção do decisum hostilizado. 3. Aplica-se, portanto, novamente, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)