Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Icms. Compensação. Precatório. Alegada violação do CCB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)