Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do Ministério Público no feito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade por sucessão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.... (Continua)