Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada.... (Continua)