Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Entidade estadual. Prazo prescricional. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Excessividade da condenação em honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)