Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de pis. CTN, art. 170-A Súmula 283/STF. Honorários advocatícios fixados na origem. CPC, art. 20, § 4º. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535, pois a instância de origem analisou toda a controvérsia apresentada no recurso especial.... (Continua)