Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Disparo de arma de fogo de uso restrito. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Nulidades. Inocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura infringência ao CPP, art. 619 o mero inconformismo do recorrente acerca do decidido no acórdão impugnado. O Tribunal a quo apreciou toda a matéria posta em questão, de maneira fundamentada, apenas não adotando os argumentos defensivos.... (Continua)