Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A prescrição quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo, atinge apenas as prestações anteriores à propositura da ação, desde que não reste fulminado o próprio direito reclamado, à luz do entendimento sedimentado no Enunciado 85, da Súmula do STJ, verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação «.... (Continua)