Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... (Continua)