Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Leasing. Conclusão do acórdão de que a operação ocorreu fora do município. Análise de prova. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência.

1 - Assentando o aresto recorrido de que não há elementos que comprovem ter se realizado operação de leasing no Município recorrente para incidência do ISS, revisar à questão implicaria análise de matéria fático probatória ( Súmula 7/STJ)..... (Continua)