Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Necessidade. Ausência de publicação de dois editais. Ausência de notificação prévia do lançamento. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração analítica do dissídio.

1 - A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do CF, art. 150, I/88 c/c CTN, art. 82, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp. 739.342, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp. 444.873, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)... (Continua)