Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7649.0548

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()

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