Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor. Sanção disciplinar. Nexo de causalidade e proporcionalidade. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Revisão em sede de especial. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que há responsabilidade do servidor e que a pena aplicada atende à proporcionalidade e, portanto, a pretendida inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)