Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de benefício. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem, com base nas provas da causa, decidido que não há documento nos autos que comprove a garantia da ampla defesa e do contraditório antes da suspensão do benefício previdenciário da segurada, não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso em tela. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)